Aluguel comercial: checklist antes de assinar
Alugar um imóvel para um negócio exige mais cuidados do que alugar uma moradia. O ponto comercial costuma ser o maior ativo do negócio, e erros no contrato podem custar a licença de funcionamento ou o direito de renovar.
1. Confira se a atividade é permitida no endereço
Cada município define em quais zonas pode funcionar cada tipo de atividade. Peça à prefeitura a certidão de uso e ocupação do solo e confirme que o seu ramo é admitido ali. Em condomínios, leia também a convenção, que pode restringir atividades.
2. Licenças e vistorias
- Alvará de funcionamento do município.
- Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB ou equivalente do estado), quando exigido.
- Licenças específicas de acordo com o ramo, como vigilância sanitária, no caso de alimentos e saúde.
Combine por escrito quem é responsável por obter e pagar cada licença e quem arca com as adaptações exigidas.
3. Prazo e direito de renovação
Se o negócio depende do ponto, o prazo é decisivo. A ação renovatória protege o inquilino que, em geral, tem contrato escrito por prazo determinado, com prazo mínimo de cinco anos (somando contratos seguidos), e que explora o mesmo ramo há pelo menos três anos. O pedido deve ser feito dentro de uma janela de tempo antes do fim do contrato, e perder o prazo pode fazer perder o direito.
4. Valor, reajuste e encargos
- Valor do aluguel, dia de vencimento e índice de reajuste anual.
- Quem paga IPTU, condomínio, taxas e seguro do imóvel.
- Carência ou desconto nos primeiros meses, comum quando o inquilino faz obras.
5. Benfeitorias e obras
Reformas e instalações feitas pelo inquilino precisam de autorização por escrito. Combine se, ao fim do contrato, elas ficam no imóvel sem indenização ou se podem ser retiradas. Fotografe o estado do imóvel na entrega.
6. Garantia e contatos
Escolha uma única garantia (fiador, caução, seguro-fiança ou outra prevista em lei) e registre e-mail e telefone de todos para avisos. Se o locatário for uma empresa, é comum exigir também a assinatura dos sócios como garantidores, o que deve ser discutido com cuidado.
7. Venda do imóvel durante o contrato
Para que o contrato continue valendo se o locador vender o imóvel, a locação por prazo determinado deve conter cláusula de vigência em caso de venda e estar registrada na matrícula. Sem isso, o novo dono pode pedir o imóvel de volta, respeitados os prazos legais.
No gerador de contrato de aluguel, escolha "Comercial" para incluir a atividade do imóvel. O sistema salva o preenchimento só no seu navegador para você reaproveitar depois.
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